Laudo de Acessibilidade (atendimento do MEC)

O que é

O Laudo Técnico de Acessibilidade, também conhecido como Laudo para Portadores de Deficiências, visa demonstrar que a empresa gerencia adequadamente o ambiente de trabalho, especificamente com relação às adequações necessárias para acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência e/ou com mobilidade reduzida.

 

A legislação brasileira é contundente com relação à obrigatoriedade de se contemplar acessibilidade em edificações de uso coletivo através do Decreto 5.296/2004. Na mesma vertente, a Lei Brasileira de Inclusão (LBI)* e a Norma 9050/2015 da ABNT objetivam assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e o exercício da cidadania.

 

A acessibilidade promove uma norma geral incluindo premissas e conceitos quanto a  eliminação de barreiras arquitetônicas, comunicação visual, auditiva e tátil.

 

 

Vantagens do Laudo de Acessibilidade

– Atendimento às exigências do Ministério do Trabalho que torna obrigatória a contratação de um percentual de PNEs nas instituições.

– Melhoria da qualidade de vida no trabalho para PNEs.

 

Quem pode contratar

Toda empresa pública e privada interessada em avaliar o seu desempenho em relação à NORMA ABNT 9050 através do Laudo de Acessibilidade.

 

 

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* itens obrigatórios