Problemas da não adequação ao eSocial – uma reflexão realista - AmbientecAmbientec
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    Problemas da não adequação ao eSocial – uma reflexão realista

    Por Divino Nandi
    17/11/2016

    Em outubro de 2016, o eSocial para o empregador doméstico completou um ano, mas este ambiente digital, que reúne dados cadastrais e emite uma guia única para as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias, ainda dá muita dor de cabeça aos empregadores.

     

    Esse foi apenas um dos motivos que levaram a Receita Federal adiar a entrada do eSocial para empresas, prevista para setembro de 2016, para até Julho de 2018 e já estão em pauta possíveis novos adiamentos, mas já sabemos que em algum momento será implementado e exigirá uma série de mudanças para as quais as empresas ainda não estão preparadas.

     

    O Sistema eSocial traz consigo diversas mudanças como de tecnologia, processos, legislação…

     

    Mas a principal delas é a mudança de cultura, afinal, muitos processos com os quais a empresa está acostumada serão revistos ou, simplesmente, deixarão de existir.

     

    GFIP, CAGED e MANAD, por exemplo, obrigações acessórias que hoje devem ser enviadas ao governo até o dia sete do mês subsequente, passarão a ser encaminhadas em tempo real.

     

    Já a RAIS e a DIRF, declarações anuais enviadas para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e Receita Federal, respectivamente, se tornarão mensais.

     

    Outro item que as empresas precisarão estar atentas será quanto as atualizações de informações da vida de seus trabalhadores. Todo trabalhador precisará estar antenado com a empresa e informar ao setor de RH alterações de escolaridade, estado civil, dependentes, endereço. Todo trabalhador deverá estar apto a verificar, junto ao portal do eSocial, sua situação cadastral e informar qualquer irregularidade ao RH da empresa. Isso exige uma ampla e longa campanha.

     

    Essa não será uma missão fácil, já que são muitas as mudanças que devem ser feitas, situação que as empresas deverão aproveitar esses adiamentos e dar continuidade aos seus processos de adequação, para evitar experiências traumáticas no futuro, como a de muitos empregadores domésticos em 2015.

     

    O eSocial exige um posicionamento da empresa em relação a algumas práticas que, até então, não eram bem conduzidas, seja em relação às Normas Regulamentadoras do MTE, que visam a proteção do colaborador, seja no atendimento às cotas especiais de trabalhadores, como menores aprendizes e deficientes, seja com relação a atualização cadastral de seus trabalhadores, entre outros…

     

    Se o eSocial entrasse em vigor hoje, quais seriam os principais problemas enfrentados por empresas não preparadas?

     

    Multas

    Vale lembrar que o eSocial não irá mudar ou acrescentar penalidades, mas deixará os dados das empresas expostos.

     

    Por isso, as empresas correm o risco de serem autuadas, caso enviem as informações fora do prazo ou com inconsistências.

     

    Por exemplo, as empresas do Lucro Real que não entregarem os dados nas datas estabelecidas pelo governo, irão pagar R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração, e as do Lucro Presumido pagarão R$ 500,00, pelo mesmo período. Se os dados forem entregues no prazo, mas com inconsistências, também haverá incidência de 0,2%, sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da declaração.

     

    Confira abaixo alguns tipos de infrações e suas respectivas multas:

     

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    Impossibilidade de retirar a CND

    Além de ter que arcar com multas, as empresas que não se adequarem ao eSocial também serão impossibilitadas de retirar a Certidão Negativa de Débito (CND). Esse documento é essencial para que as empresas consigam incentivos tributários, liberação de créditos e participação em licitações públicas.

     

    Ações trabalhistas

    Caso a empresa deixe de enviar as informações no prazo certo e/ou de forma correta, os trabalhadores podem ser impossibilitados de retirar benefícios como seguro-desemprego, auxílio-doença, sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aposentadorias, por exemplo.

     

    Esse tipo de transtorno pode levar o funcionário a acionar a Justiça do Trabalho.

     

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    Texto cedido pelo sócio-fundador Divino Nandi.

     

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