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    Afinal, o que é LTCAT e PPRA?

    Minha empresa precisa desses documentos?

    Conforme a Lei 8.213/1991 e a Norma Regulamentadora nº 09 do Ministério do Trabalho e Emprego, tanto o LTCAT quanto o PPRA são documentos obrigatórios às empresas que admitam trabalhadores como empregados e seguem o regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Mas, embora igualmente necessários e indispensáveis, a finalidade desses documentos é o que os torna distintos, como se verá a seguir.

     

    LTCAT

    A sigla LTCAT significa o que os profissionais da área (médicos do trabalho, engenheiros e técnicos de segurança trabalho) chamam de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho. Esse documento, estabelecido e adotado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), é de suma importância para as empresas que seguem o regime da CLT e visa, sobretudo, registrar os agentes nocivos à saúde ou à integridade física dos trabalhadores. O objetivo de uma LTCAT é fornecer o reconhecimento, a avaliação e o controle dos riscos ambientais das atividades realizadas pelos trabalhadores, para fins de aposentadoria especial futura.

    O LTCAT é, portanto, um laudo técnico que comprova a exposição aos agentes ambientais nocivos à saúde ou à integridade física do trabalhador.

    Interessante frisar, ainda, que o LTCAT é assunto da legislação previdenciária (instruções e normativas do INSS) e não do Ministério do Trabalho e Emprego, e deve ser atualizado anualmente, ou sempre que houver modificações de processos de trabalho, construções ou reformas nas instalações.

     

    PPRA

    A sigla PPRA significa Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e, ao contrário da LTCAT, é matéria disciplinada pela NR-09 (norma trabalhista). O PPRA contém o planejamento das ações da empresa para melhorar o ambiente de trabalho, com metas e prioridades definidas. O documento visa, especialmente, à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes (tais como ruídos, vibrações, calor, frio, radiações, gases, vapores, névoas, neblinas, poeiras, fumos, vírus, bactérias, fungos, etc) ou que venham a existir no ambiente do labor.

     

    O PPRA é utilizado, também, para identificação de riscos ambientais para fins de aposentadoria especial e deve ser atualizado anualmente.

     

    Para não restar dúvidas quanto à distinção dos documentos, destaca-se: Enquanto o PPRA é um documento que contém o planejamento das ações da empresa para melhorar o ambiente de trabalho, com metas e prioridades estabelecidas, o LTCAT é um laudo que visa apenas documentar a exposição aos agentes nocivos. Pode-se pensar o PPRA como se fosse um “mapa” a ser seguido e o LTCAT uma “fotografia” do panorama atual.

     


     

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    Comentários

    • SheilaTatiane Almeida Hermogen

      Abri recentemente empresa ME, sem sócios e sem contratação de funcionários. Presto consultoria de informatica, somente eu, sem funcionários.
      Trabalho dentro do ambiente dos meus clientes. Sou obrigado emitir LTCAT, mesmo sem ter nenhum funcionário registrado?

      • Fernanda Bortoli Schultz

        Olá Sheila, somente seria necessário se você for empregada desta ME. For celetista.

        Se você estiver exposta a riscos ambientais que gerem direito à aposentadoria especial, de acordo como o anexo IV do decreto 3048, você precisará de PPP. Este documento pode ser fornecido pela empresa a qual você presta serviço. Caso contrário não precisa de LTCAT